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LEI MUNICIPAL Nº 1.770-2025


ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1.327/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ADIANTAMENTO E REEMBOLSO DE DESPESAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AGENTES PÚBLICOS E/OU POLÍTICOS E REVOGA OS ARTIGOS 60 A 62 DA LEI MUNICIPAL N° 135/1992.

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